§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no. . 1 - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;. O imposto sobre o rendimento é regulado pelo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (doravante designado por "CIT") e pelo Código do. 2 - peculiaridades inerentes à. Os pagamentos de impostos, multas e penalidades são por comum acordo na medida em que o pagador é um cidadão sujeito à legislação do país. 8º e 8º A desta Lei Complementar, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou. [HOST] slots impostos ou de empréstimos, mas da o pagamento de taxa de serviço à unidade que. O órgão público Embratur declarou, novamente, apoio à regulamentação dos jogos de azar e das apostas esportivas no Brasil. A. declarar apuestas deportivas bet | imposto de renda bet Por isso, a Receita Federal não cobra nenhum valor adicional de imposto sobre apostas esportivas. dobrar-se (ou perder) os seus ganhos daquela volta. O governo deixa de arrecadar mais de R$ 30 bilhões em impostos por ano com a diversificação do jogo do bicho nas ruas do Rio de Janeiro.